Cenário A
Você desistiu da compra
- Retenção de até 25% do valor pago, ou até 50% com patrimônio de afetação, além da corretagem.
- Devolução até 30 dias após o habite-se, com patrimônio de afetação, ou em parcela única após 180 dias do desfazimento, sem afetação.
- Se as chaves já foram entregues, entram no cálculo impostos, condomínio e fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato.
Base: art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018.
