Imóvel na planta
Imóvel na planta
- Registro da incorporação no cartório, exigido pelo art. 32 da Lei nº 4.591/1964.
- Patrimônio de afetação, que separa o patrimônio da incorporação.
- Quadro-resumo com as condições do contrato, previsto no art. 35-A.
Base: Lei nº 4.591/1964.
